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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2022
Número
55
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO MUNICIPAL DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, O BEM IMOVEL URBANO ABAIXO ESPECIFICADO NO MUNICIPIO DE ECHAPORÃ (CICLOVIA) 14-09-2022

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2022
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Lei Consolidada - 55/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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