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Echaporã, quinta-feira, 26 de dezembro de 2024 (18) 3356-9010
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2023 |
Número | ||
53 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INDIVIDUAL VISANDO A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE COBRANÇA DE ITBI NO MUNICÍPIO DE ECHAP... |
Arquivos
Número: 53 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 53/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 53/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
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Portal atualizado em: 26/12/2024 18:11:43