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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Orgânica do Município de Echaporã de 2022 (atualizada até a Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 17 de abril de 2024)

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 09:49

Modificações: Data de cadastro: 18/04/2024 00:00:00 - Descricao:

Lei Orgân...

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01/04/2024 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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