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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
046 2023 DECRETO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REG. E APLICAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 13.709, QUE DISCIPLINA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/2023 | ||
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Lei Consolidada - 46/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação