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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
46
Legislatura
2021-2024
Ementa

046 2023 DECRETO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REG. E APLICAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 13.709, QUE DISCIPLINA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2024 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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