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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2025
Número
2267
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ DE 2025 (REFIS MUNICIPAL 2025).

Arquivos

Número: 2267
Alteram ou Revogam - 2267/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2267/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2025 - 16:05

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

19/03/2025 - 16:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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