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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2025
Número
3
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 CONFORME INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS DE CONSUMIDOR

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/01/2025 - 16:46

Modificações: Descricao:

08/01/2025 - 16:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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