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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2024
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O BEM IMÓVEL URBANO ABAIXO ESPECIFICADO E SITUADO NO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  10-06-2024

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2024 - 14:50

Modificações: Numero: 025 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

17/06/2024 - 14:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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