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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2024
Número
2251
Legislatura
2020-2024
Ementa

LEI MUNICIPAL DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS (CMPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10-06-2024

Arquivos

Número: 2251
Alteram ou Revogam - 2251/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2251/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2024 - 10:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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