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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/08/1985 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
Regulamenta disposições da Lei nº 811, de 27 de Junho de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às Microempresas, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 5 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 5/1985 | ||||||||
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Lei Consolidada - 5/1985 | ||||||||
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Movimentação
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