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Echaporã, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
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Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Idioma
Português
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Español
Français
Deutsch
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2003 |
Número | ||
1372 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1372/2003 |
Arquivos
Número: 1372 | ||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1372/2003 | ||||||||
|
||||||||
Lei Consolidada - 1372/2003 | ||||||||
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Portal atualizado em: 18/09/2025 15:04:55