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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2003 |
Número | ||
37 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
DECRETO DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 24, 26, 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E O DIA 02 DE JANEIRO DE 2004 23-12-2003 |
Arquivos
Número: 37 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 37/2003 | ||
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Lei Consolidada - 37/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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