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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/11/2003 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
DECRETO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.363-2003 QUE TRATA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 04-11-2003 |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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