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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/2003 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
DECRETO DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 20-06 18-06-2003 |
Arquivos
Número: 11 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 11/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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