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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2005 |
Número | ||
39 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DECRETO DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS, REDUÇÃO DE DESPESAS E NORMATIZAÇÃO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 09-11-2005 |
Arquivos
Número: 39 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 39/2005 | ||
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Lei Consolidada - 39/2005 | ||
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