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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2007
Número
57
Legislatura
2005-2008
Ementa
DECRETO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE 7.312,867 M, ÁREA DESTACADA DA MATRÍCULA 3.694 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 26-11-2007

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2007
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Lei Consolidada - 57/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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