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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2007 |
Número | ||
40 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DECRETO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL EM PERMITIR O USO, PRAZO INDETERMINADO, EM FAVOR DA EMPRESA FORMIGÃO, DO BEM IMOVEL PUBLICO. 20-09-2007 |
Arquivos
Número: 40 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 40/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 40/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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