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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2008
Número
36
Legislatura
2005-2008
Ementa
DECRETO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 08-2008 25-09-2008

Arquivos

Número: 36
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Lei Consolidada - 36/2008
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