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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/2008 |
Número | ||
22 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DECRETO DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 21-05-2008 |
Arquivos
Número: 22 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 22/2008 | ||
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||
Lei Consolidada - 22/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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