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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/04/2008 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DECRETO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE 20.039,91 METROS QUADRADOS PARTE INTEGRANTE DA CHÁCARA SANTA TEREZINHA 17-04-2008 |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 14/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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