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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2009 |
Número | ||
90 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB 22-12-2009 |
Arquivos
Número: 90 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 90/2009 | ||
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Lei Consolidada - 90/2009 | ||
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