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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2010 |
Número | ||
73 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇOES PUBLICAS NO FINAL DO ANO 01-12-2010 |
Arquivos
Número: 73 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 73/2010 | ||
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||
Lei Consolidada - 73/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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