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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/05/2010 |
Número | ||
26 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°1.081-1994 O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL EM ESPECIAL CAPITULO IV ALTERADO PELA LEI N°1372-2003 04-05-2010 |
Arquivos
Número: 26 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 26/2010 | ||
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Lei Consolidada - 26/2010 | ||
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