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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/2011 |
Número | ||
61 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMOVEIS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 07-10-2011 |
Arquivos
Número: 61 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 61/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 61/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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