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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2013
Número
51
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO DISPÕE SOBRE O PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTERIO RELATIVO AO ANO LETIVO DE 2014 29-11-2013

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2013
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Lei Consolidada - 51/2013
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