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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2013
Número
35
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO REVOGA EM SEU INTERIO TEOR O DECRETO Nº 031-2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 20-09-2013

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2013
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Lei Consolidada - 35/2013
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