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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2019
Número
47
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADAS – 1.2.2.0.0., CONFORME IN-MI 02-2016 02-12-2019

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2019
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Lei Consolidada - 47/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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