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Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

Idioma

Português

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Deutsch

Italiano

Diretoria de Negócios Jurídicos

Ricardo Alberto de Souza

Diretor(a)

Endereço: Praça Riodante Fontana 10

Horário de Funcionamento: De segunda a sexta 08:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00

E-mail: juridico@echapora.sp.gov.br

Telefone:

(18) 3356-9010

Competências

Atribuições:  - A Diretoria Municipal de  tem por atribuição traçar   diretrizes   de   atuação   da   Procuradoria   Jurídica   do   Município, superintendendo e coordenando as atividades e orientando-lhe a atuação, propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos ilícitos, ou solicitar a revogação por interesse da Administração, fundamentando-os, receber  intimações,  exceto  citações  e  notificações  iniciais  da  justiça  do trabalho, nas ações em que o Município seja parte, acompanhar  a  elaboração  da  proposta  orçamentária  da  Procuradoria Jurídica, fiscalizar  a  atuação  dos  Secretários  e  Diretores  Municipais,  adotando providências  e  comunicando  o  controle  interno  e  o  Prefeito,  nas  questões  de solução administrativa. 

Unidades pertencentes

PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL.

Procurador : Dr. Eduardo Marinho Jucá Rodrigues

Praça Riodante Fontana 10

Echaporã-SP

Tel.: (18) 3356-9010

E-mail: procuradoria@echapora.sp.gov.br

Atendimento: Segunda a Sexta das 8:00 as 11:00 e 13:00 as 17:00.

Atribuições:  - O Procurador Jurídico Municipal de  tem por atribuição exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo, promover a cobrança de dívida ativa municipal, emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Diretoria ou Secretaria Municipal, auxiliar o controle interno dos atos administrativos, representar ao Poder Executivo, aos Órgãos de Fiscalização, Polícia e de Justiça, casos de crime contra a Administração, assessorar as comissões constituídas em processos administrativos e/ou de sindicância, além de consultas de departamentos aquiescidas pela Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos, apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, representar o Município nos autos de inquéritos civis junto ao Ministério Público, respeitada a atuação consultiva e de assessoramento do Diretor Municipal de Negócios Jurídicos junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, auxiliar na elaboração de propostas de políticas públicas, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, para aperfeiçoamento da prestação de serviços pelo Município.

Estrutura

Lei Municipal nº 2007/2019

Reorganização

Lei Municipal nº 2078/2021

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Calendário de eventos

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