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Acessibilidade
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Diretor(a)
Endereço: Praça Riodante Fontana 10
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta 08:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00
E-mail: juridico@echapora.sp.gov.br
Telefone:
(18) 3356-9010
Competências
Atribuições: - A Diretoria Municipal de tem por atribuição traçar diretrizes de atuação da Procuradoria Jurídica do Município, superintendendo e coordenando as atividades e orientando-lhe a atuação, propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos ilícitos, ou solicitar a revogação por interesse da Administração, fundamentando-os, receber intimações, exceto citações e notificações iniciais da justiça do trabalho, nas ações em que o Município seja parte, acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Jurídica, fiscalizar a atuação dos Secretários e Diretores Municipais, adotando providências e comunicando o controle interno e o Prefeito, nas questões de solução administrativa.
Unidades pertencentes
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL.
Procurador : Dr. Eduardo Marinho Jucá Rodrigues
Praça Riodante Fontana 10
Echaporã-SP
Tel.: (18) 3356-9010
E-mail: procuradoria@echapora.sp.gov.br
Atendimento: Segunda a Sexta das 8:00 as 11:00 e 13:00 as 17:00.
Atribuições: - O Procurador Jurídico Municipal de tem por atribuição exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo, promover a cobrança de dívida ativa municipal, emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Diretoria ou Secretaria Municipal, auxiliar o controle interno dos atos administrativos, representar ao Poder Executivo, aos Órgãos de Fiscalização, Polícia e de Justiça, casos de crime contra a Administração, assessorar as comissões constituídas em processos administrativos e/ou de sindicância, além de consultas de departamentos aquiescidas pela Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos, apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, representar o Município nos autos de inquéritos civis junto ao Ministério Público, respeitada a atuação consultiva e de assessoramento do Diretor Municipal de Negócios Jurídicos junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, auxiliar na elaboração de propostas de políticas públicas, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, para aperfeiçoamento da prestação de serviços pelo Município.
Estrutura
Reorganização