Recomendação Administrativa
Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 17 de Maio de 2024
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PJ ELEITORAL 15ª ZONA ELEITORAL nº 1220.0000006/2024
RECOMENDAÇÃO Nº 01/2024
Orienta e recomenda aos Prefeitos Municipais, aos Presidentes da Câmara de Vereadores dos Municípios de Assis e Echaporã e, como medida acautelatória, aos (às) demais agentes públicos (as) municipais, servidores (as) municipais ou não, a estrita observância à postura de agentes públicos (as) pautada nos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, de modo a SE ABSTEREM DE REALIZAR CONDUTAS VEDADAS dispostas no art. 73, incisos I a VIII, da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/97 – bem como nos artigos 15 e seguintes da Resolução TSE nº 23.735/24, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais.
