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Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

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Recomendação Administrativa

Eleições -2024


Recomendação Administrativa

https://www.echapora.sp.gov.br/public/admin/globalarq/cria/documento-auxiliar/328c7172da4c6c7d0f42a504aec23a57.pdf

 


PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PJ ELEITORAL 15ª ZONA ELEITORAL nº 1220.0000006/2024
RECOMENDAÇÃO Nº 01/2024

 

              Orienta e recomenda aos Prefeitos Municipais, aos Presidentes da Câmara de Vereadores dos Municípios de Assis e Echaporã e, como medida acautelatória, aos (às) demais agentes públicos (as) municipais, servidores (as) municipais ou não, a estrita observância à postura de agentes públicos (as) pautada nos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, de modo a SE ABSTEREM DE REALIZAR CONDUTAS VEDADAS dispostas no art. 73, incisos I a VIII, da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/97 – bem como nos artigos 15 e seguintes da Resolução TSE nº 23.735/24, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais.

 

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