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Prefeitura inicia REFIS 2023
Echaporaenses que tem dívidas com impostos municipais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas tem até 100% de desconto sobre juros e multas para regularizar sua situação, é mais uma oportunidade que os echaporenses têm de colocar as contas em dia. O REFIS é uma condição de garantir a quitação dos impostos atrasados, sair da inadimplência e garantir descontos importantes neste momento.Entenda como funcionaO REFIS é um benefício dado pelo município para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não devidas até o dia 31 de dezembro de 2022. Os descontos variam de acordo com o número de parcelas. É possível dividir os débitos; com descontos de juros e multas que vão 10% até 100%.Entenda os descontos- Pagamento a vista 100% (cem por cento) de redução da multa e juros de mora incidente sobre o valor de débito corrigido;- Isenção de 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora incidentes sobre o valor de débito corrigido e que o vencimento da última parcela não seja posterior a 31 de dezembro de 2022;- Em até 12 (doze) parcelas, com 80% (oitenta por cento) de redução da multa e juros de mora incidente sobre o valor de débito corrigido;- Em até 24 (vinte e quatro) parcelas com 60% (sessenta por cento) de redução de multa e juros de mora incidente sobre o valor de débito corrigido.Impostos MunicipaisO programa abrange todos os tributos cobrados pelo Município: Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas públicas e, principalmente, o IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano.
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