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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2/2023 | LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES, APORTE E CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620/2... | 22/12/2023 | Detalhes |
1/2023 | LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ 14-11-2023 | 14/11/2023 | Detalhes |
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