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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/04/2024 |
Número | ||
2239 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02-04-24 |
Arquivos
Número: 2239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2239/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2239/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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