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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/1992
Número
996
Legislatura
1989-1992
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Arquivos

Número: 996
Alteram ou Revogam - 996/1992
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Lei Consolidada - 996/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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