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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/1963
Número
295
Legislatura
1961-1964
Ementa
Autoriza a abertura de crédito para suplemetação de verba

Arquivos

Número: 295
Alteram ou Revogam - 295/1963
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Lei Consolidada - 295/1963
Nenhum documento cadastrado!
 
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